Abandonar ou maltratar animais é crime!
Pena: 3 meses a 1 ano de detenção e multa
(Lei Federal 9605/98 Decreto - Lei 24.645/34)
Se você tomou conhecimento de alguma situação de maus – tratos aos animais, Denuncie !
Animais são seres, que como o ser humano, sentem dor e sofrem. Situações de abandono, falta de alimentação, local inadequado e violência contra os animais devem ser denunciados.
O que é considerado Maus-Tratos aos animais:
- abandonar o animal;
- manter o animal preso em correntes ou locais fechados;
- fazer uso de qualquer tipo de violência contra o animal, espancar, bater, golpear com objeto ou pés e mãos;
- manter em locais sem higiene, locais pequenos e sem conforto algum;
- não prover água limpa e alimentação diariamente;
- deixar o animal ao relento, sob o tempo, no sol, na chuva, no frio;
- manter o animal num ambiente sem ventilação e luz solar adequada;
- não levar ao veterinário quando o animal adoece;
- envenenar um animal;
- obrigar o animal a trabalhar excessivamente ou com esforço superior a sua força;
- promover qualquer tipo de violência contra qualquer animal.
Se seu vizinho que promete que vai matar seu cão ou gato não sabe, fale a ele sobre a lei acima... que ele certamente desconhece. A pena é de 3 meses a 1 ano mais a multa
Avisem a todos! Que todos fiquem sabendo!
Que a lei seja cumprida!
Inclusive já existe delegacia especial pra animais em Campinas, Jundiaí e Sorocaba! Mas onde não tiver pode ligar no 190 que dá na mesma!
ResponderExcluireu queria saber se devo registrar um B.O, pois meu vizinho pego uma pedra e tacou em meu cachorro com o estilingue, machucou o olho direito do meu cachorro, oque devo fazer ? ( eu mesmo vi ele saindo da casa dele para fazer essa besteira, meu cachorro não vai pra rua, é super manso, não sei o motivo disso)
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